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Notícias Publicado em 25 de Março de 2022 - 12:18
Projeto amplia regra sobre prisão civil de devedor de pensão alimentícia
Deputado explica que a proposta ajusta a legislação à jurisprudência dos tribunais.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2022 - 16:46
Salário de gestante afastada do trabalho pela pandemia pode ser pago pelo INSS
Por Leandro Nagliate.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 10:55
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento dessas verbas tem requisitos específicos além do exercício das funções do cargo público, o qual é contabilizado ficticiamente no caso de reintegração.
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Apoiadores Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 18:48
Bem de família e violação da boa-fé (Albuquerque e Alvarenga Advogados)
Bem de família e violação da boa-fé.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Fevereiro de 2022 - 10:40
O Reconhecimento da Relevância Moral e Jurídica dos animais e a relação entre pessoas e animais de companhia
O escopo do presente é analisar o reconhecimento da relevância jurídica dos animais à luz do direito brasileiro.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 15:56
Projeto obriga elaboração de sentença judicial em linguagem coloquial
Texto deve oferecer condições para que qualquer pessoa o compreenda plenamente.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 16:51
O Instituto da Reabilitação Criminal versus o Artigo 1.735, inciso IV do Código Civil de 2002
O escopo do presente é analisar a possível antinomia existente entre o instituto da reabilitação criminal e a previsão contida no artigo 1.735, inciso IV, do Código Civil.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 16:15
Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima
Pelo texto, o juiz determinará, conforme o caso concreto, o valor da indenização ou o pagamento de pensão.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 16:24
Brasil S.A: 45 Anos de Sociedades Anônimas
Ela foi concebida durante a ditadura, em 1976, e tem a capacidade de alinhar interesses entre acionistas, executivos e companhias.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 16:52
Proposta torna crime hediondo o ato de orientar pessoa inimputável a cometer delito penal
Crime hediondo é inafiançável e insuscetível de anistia e liberdade provisória.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:58
AHK-PR promove webinar sobre o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS
Evento promovido pelo GIETRI abordará aspectos práticos e jurídicos das negociações.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 13:12
Meta nº 01 para o Ano Novo: regularizar meu imóvel por Usucapião Extrajudicial. Mas quanto vai custar?
Acesse o link no final da matéria e veja quanto custará Ata e Registro para Usucapião Extrajudicial no Rio de Janeiro em 2022, com base na nova Tabela.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2021 - 12:30
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
O colegiado negou a pretensão da Fazenda Nacional, que sustentava a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que exercia a gerência ao tempo do fato gerador do tributo, mas se retirou da empresa antes de sua dissolução irregular.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2021 - 14:32
Instituto dos Advogados é contra projeto que aumenta pena para estupro de vulnerável
“O aumento da repressão penal não se mostra medida eficaz para alcançar o fim a que se destina, ou seja, o combate à prática de crimes”, afirmou o relator Antônio Pitombo, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (17/11).
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2021 - 17:50
Plataforma de Gestão SaaS para Compliance e LGPD da Be Compliance facilita implantação e reduz em 90% investimento para se adequar à LGPD
(Empresa nacional, se diferencia das tradicionais devido a flexibilidade na oferta de negócios no modelo SaaS e atende LGPD e Compliance).
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 18:25
O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios
Por Andrea Teichmann Vizzotto.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 17:58
Quem se omite pode receber mesma punição que estuprador
Código Penal prevê penas a responsáveis legais que não agem para evitar estupro de menores de 18 anos.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 12:11
Todos os meses são cor de rosa
O texto discorre sobre o "Outubro Rosa", mês de conscientização sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 10:31
Moro sozinha há anos no imóvel deixado por herança. Posso regularizar por Usucapião em meu nome?
A usucapião de imóveis de herança, pendente o inventário, também é possível desde que preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva, demonstrada a exclusividade e falta de oposição dos demais herdeiros.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 09:42
Quem trabalha em Cartório é concursado? Precisa ser formado em Direito?
Quem trabalha em Cartório o faz mediante contrato nos termos da CLT, em nome do Oficial, pessoa física aprovada em concurso para titularizar a Serventia onde o serviço público é realizado.